Lei Nº 11.705: Programa Água para Todos
O Programa Água para Todos, criado pela Lei Nº 11.705 e de autoria dos vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho, Ana Lúcia Rodrigues e Paulo Henrique Biazon Santos, tem como objetivo principal proporcionar acesso gratuito à água potável para a população e seus animais de estimação.
Os bebedouros instalados nas praças, bosques e outros espaços públicos destinados a atividades físicas e de lazer devem garantir água de qualidade, higiene e fácil acessibilidade. A localização dos bebedouros será cuidadosamente planejada, priorizando a visibilidade e a distância adequada das instalações sanitárias.
Para viabilizar a implementação do programa, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas públicas ou privadas e entidades da sociedade civil organizada. A Administração Municipal realizará estudos e levantamentos para identificar os melhores locais para a instalação dos bebedouros, conforme estabelecido na Lei.
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