X

Fale Conosco:

Aguarde, enviando contato!

Av. Papa João XXIII, 239
Maringá-PR

seg-sex / 08:00 - 18:00
sáb-dom / fechado

contato@sidneitelles.com.br
+55 (44) 99183-1122

Lei que proíbe cardápios exclusivamente digitais em Maringá é sancionada

A Lei Nº 11.712, proposta pelo Vereador Sidnei Oliveira Telles Filho, proíbe os estabelecimentos de comercialização de bebidas, refeições ou lanches em Maringá de disponibilizarem exclusivamente cardápios digitais.

De acordo com a legislação, os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares podem utilizar cardápios digitais apenas se também oferecerem opções impressas aos consumidores, garantindo a escolha entre ambos os formatos. Além disso, o acesso ao cardápio digital deve ser feito por dispositivos fornecidos pelo estabelecimento, não pelos dispositivos dos consumidores.

Os custos de impressão dos cardápios não podem ser repassados aos consumidores, e as versões impressas devem conter de forma clara e legível o nome do produto e seu valor.

O descumprimento da lei acarretará multa ao infrator, no valor de R$ 500,00, dobrada a cada reincidência e corrigida anualmente pelo IPCA ou outro índice aplicável.

 

Foto: Freepik

Fale Conosco Agora!

Precisa de ajuda ou tem sugestões? Ligue para (44) 99183-1122 e converse diretamente com nossa equipe.
Estamos aqui para ouvir você!

Nos Conheça!

Sidnei Telles é um vereador de Maringá destacado por sua dedicação à transparência, sustentabilidade e desenvolvimento social, autor de projetos inovadores para melhorar a vida na cidade e conhecido pela sua proximidade com a comunidade.